Severino despede-se e promete voltar à Câmara

Tessituras ao Entendimento Jurisprudencial sobre à Responsabilidade pela Manutenção e Conservação do Patrimônio Histórico-Cultural

Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. A cultura brasileira é o resultado daquilo que era próprio das populações tradicionais indígenas e das transformações trazidas pelos diversos grupos colonizadores e escravos africanos. Nesta toada, ao se analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, é perceptível que é algo incorpóreo, abstrato, fluído, constituído por bens culturais materiais e imateriais portadores de referência à memória, à ação e à identidade dos distintos grupos formadores da sociedade brasileira. O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental.

Iluminismo e Direito

É preciso refletir sobre a presença do Iluminismo na Ciência do Direito da contemporaneidade, observar-se que alguns princípios que afloram de textos doutrinários e legais, mas também em suas raízes.

Acesso à justiça. Acesso à cidadania durante a pandemia

O texto aborda o acesso à justiça principalmente nesse momento da pandemia de Covid-19 e ainda, aponta o aplicativo da Lei Maria da Penha virtual, tendo em vista os números expressivos crescentes de violência contra a mulher bem como o funcionamento da justiça brasileira durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.

O significado da doutrina para a Ciência do Direito[1]

A despeito dos doutrinadores que desconsideram a doutrina e a jurisprudência como fonte de direito, o direito contemporâneo em sua trajetória evolutiva só veio afirmar e confirmar sua relevância no aperfeiçoamento do direito positivo e da jurisprudência.

A cognição e evolução da tutela de direitos no CPC/2015

Mesclado entre as heranças alemã e italiana, o CPC de 2015 nasce com uma preocupação de ser efetivo, de cumprir a duração razoável do processo e, promover uma cognição aparelhada da máxima efetividade processual possível com a primazia do julgamento do mérito.

Aspectos legais do trabalho ao domingos e feriados e a Portaria MTE Nº 3.665/2023

Trabalho aos domingos e feriados exige negociação coletiva após Portaria MTE 3.665/2023. Entenda regras, impactos e projetos em tramitação no Congresso

Furtar celular poderá ser tipificado como crime qualificado

O PL 494/2025 propõe a tipificação do furto de celular como qualificado, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, em resposta ao aumento desse tipo de crime no Brasil

Especialista elenca cinco razões para veto ao PL da desconsideração da personalidade jurídica

Veto foi justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

PL das perícias vai à sanção presidencial

O PL versa sobre honorários periciais em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros temas.

PL que aprimora o Estatuto da Advocacia recebe parecer favorável na Câmara

O novo texto inclui no projeto, entre outras medidas de reforço às prerrogativas da advocacia, a previsão de sustentação oral dos advogados nos recursos ou processos presenciais ou telepresenciais.

Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública

Readmissão será possível até seis meses após o fim desse período.

Coronavírus: Senado aprova, 'Diário Oficial' publica, e decreto de calamidade entra em vigor

Projeto foi analisado de forma remota por senadores por causa da pandemia. Matéria permite que governo eleve gasto público e descumpra a meta fiscal prevista para o ano.

Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.

Mantida prisão preventiva de vereadora denunciada por participação em organização criminosa

A vereadora foi presa preventivamente pela Polícia Federal no curso da Operação Xeque-Mate, que investigou suposta organização criminosa que teria desviado recursos públicos no município de Cabedelo (PB).

Dissídio Coletivo de greve ajuizado por Sindicato da categoria profissional

Recurso Ordinário e Remessa necessária.

Rejeitado MS que buscava anular eleição para Mesa Diretora do Senado

Ao rejeitar a tramitação do MS, ministro destacou que a matéria tratada nos autos tem natureza interna corporis, a ser resolvida no âmbito daquela Casa Legislativa

Decreto nº 8.362, de 17 de Novembro de 2014

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008

Decreto nº 8.360, de 17 de Novembro de 2014

Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005.